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Inventário judicial é um processo judicial que visa a realização do levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, para que sejam partilhados entre os herdeiros de acordo com a lei ou com a vontade expressa do falecido em testamento.
O inventário judicial é necessário quando não há acordo entre os herdeiros ou quando há a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a partilha dos bens. Ele é conduzido por um juiz e pode envolver a nomeação de um inventariante para administrar os bens durante o processo.
Durante o inventário, são levantados todos os bens e direitos deixados pelo falecido, como imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, dívidas, entre outros. Após a apuração do patrimônio, os herdeiros podem iniciar o processo de divisão dos bens, que pode ser feito por meio de acordo entre as partes ou por decisão do juiz, em caso de desacordo.
O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório para a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida, desde que haja acordo entre os herdeiros e não existam questões litigiosas envolvendo o processo de divisão dos bens.
Diferentemente do inventário judicial, que é conduzido pelo Poder Judiciário, o inventário extrajudicial é uma opção mais rápida e econômica para a realização da partilha dos bens.
Pode ser realizado em cartório de notas, desde que preenchidos alguns requisitos legais, como a inexistência de testamento, a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, a inexistência de menores ou incapazes entre os herdeiros, e a inexistência de conflitos entre os herdeiros.
No inventário extrajudicial, os herdeiros e o inventariante devem comparecer pessoalmente ao cartório de notas para assinar a escritura pública de inventário e partilha, que será registrada no Cartório de Registro de Imóveis e em outros órgãos competentes, conforme o caso.
A renúncia de herança é um ato jurídico pelo qual o herdeiro abre mão da sua parte na herança deixada pelo falecido. Em outras palavras, é a renúncia à sucessão hereditária, ou seja, à participação na divisão dos bens deixados pelo falecido.
A renúncia de herança pode ser realizada por diversos motivos, como a existência de dívidas elevadas ou de obrigações que superam o valor dos bens deixados, a incompatibilidade com algum dos demais herdeiros ou com o próprio inventário, a falta de interesse nos bens deixados, entre outros.
Para que a renúncia de herança seja válida, é necessário que seja feita de forma expressa, mediante instrumento público ou particular, e que seja protocolada no inventário ou no processo judicial que esteja tramitando. A renúncia também pode ser realizada antes do início do processo de inventário.
É importante destacar que a renúncia de herança é irretratável, ou seja, uma vez realizada, não pode ser desfeita pelo herdeiro renunciante. Além disso, a renúncia não afeta os direitos dos demais herdeiros, que receberão uma parte maior na divisão dos bens.
A sucessão testamentária é um tipo de sucessão hereditária que ocorre quando o falecido deixa um testamento, que é um documento legal que contém as disposições de última vontade do testador em relação aos seus bens e direitos.
Por meio do testamento, o testador pode dispor livremente sobre seus bens, desde que respeitadas as limitações impostas pela lei, como a reserva de parte da herança aos herdeiros necessários (cônjuge, ascendentes, descendentes). Além disso, é possível nomear um ou mais herdeiros testamentários, que receberão uma parte ou a totalidade dos bens deixados pelo falecido, conforme o estabelecido no testamento.
A sucessão testamentária ocorre quando o falecido deixa um testamento válido e eficaz, que é reconhecido pelo Poder Judiciário ou por meio de escritura pública de testamento em cartório. Nesse caso, a partilha dos bens é realizada de acordo com as disposições contidas no testamento, e não segundo as regras da sucessão legítima previstas em lei.
É uma opção para o testador que deseja garantir que seus bens serão divididos conforme sua vontade, e não segundo as regras da sucessão legítima. No entanto, é importante observar as formalidades legais para a elaboração e validade do testamento, como a capacidade para testar, a forma de elaboração, a presença de testemunhas, entre outros requisitos.
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